LEI DE CRIMES AMBIENTAIS!
Leis da natureza ou Lei de crimes ambientais é o título de uma lei brasileira (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
http://www.ibama.gov.br/leiambiental/home.htm#crimesamb
Disponível no link acima!
Publicado por: Talissa Truccolo Reato
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